Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 14/09/2023 Descrição LEI 140-2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A LIMITAR A DISTÂNCIA PARA EMISSÃO DE SONS E RUÍDOS. LEI 141-2023-DISPÕE SOBRE O DIREITO A PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÃO REFERENTE AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E AO GOZO DE FÉRIAS. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL