Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 28/02/2024 Descrição LEI N°001/2002 "DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOSFUNCIONÁRIOS PÚBLICOS E' INSTITUI REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAATIBA Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL