Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 09/04/2025 Descrição LEI 154-2025- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER BOL-SA AUXÍLIO PERMANÊNCIA PARA ESTUDANTES DO ENSINO N0 FUNDAMENTAL DA MODALIDADE EJA Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL