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Publicações (Contas Públicas / Decreto Financeiro/Contábil)

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Data PublicaçãoAno BaseDescriçãoRepublicaçãoOpções
01/06/2026DECRETO FINANCEIRO Nº 15-2026 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2026.Não
22/05/2026DECRETO FINANCEIRO Nº 14-2026 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2026.Não
08/05/2026DECRETO FINANCEIRO Nº 13-2026 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2026.Não
08/05/2026DECRETO FINANCEIRO Nº 12-2026 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRONão
30/04/2026DECRETO FINANCEIRO Nº 11-2026 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2026.Não
22/04/2026DECRETO FINANCEIRO Nº 10-2026 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2026.Não
10/04/2026DECRETO FINANCEIRO Nº 9-2026 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2026.Não
31/03/2026DECRETO FINANCEIRO Nº 8-2026 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2026.Não
27/03/2026DECRETO FINANCEIRO Nº 7-2026 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2026.Não
18/03/2026DECRETO FINANCEIRO Nº 6-2026 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2026.Não
20/02/2026DECRETO FINANCEIRO Nº 4-2026 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2026.Não
06/02/2026DECRETO FINANCEIRO Nº 3-2026 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2026.Não
30/01/2026DECRETO FINANCEIRO Nº 2-2026 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2026.Não
19/01/2026DECRETO FINANCEIRO Nº 1-2026 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2026.Não
31/12/2025DECRETO FINANCEIRO Nº 49-2025 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2025.Não
30/12/2025DECRETO FINANCEIRO Nº 48-2025 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2025.Não
30/12/2025Decreto 676-2025 Prog Financeira 2026.Não
30/12/2025Decreto 675-2025 QDD 2026.Não
29/12/2025DECRETO FINANCEIRO Nº 47-2025 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2025.Não
22/12/2025DECRETO FINANCEIRO Nº 46-2025 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2025.Não