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Data PublicaçãoNº EdiçãoAnoDescriçãoEdição
15/12/2025145312PORTARIA 03-2025 DISPÕE SOBRE NORMAS, PROCEDIMENTOS E CRONOGRAMA PARA A REALIZAÇÃO DE MATRÍCULAS NA EDUCAÇÃO BÁSICA

RESOLUÇÃO CMAS Nº 12, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025

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