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Data PublicaçãoNº EdiçãoAnoDescriçãoEdição
01/06/2026152113DECRETO FINANCEIRO Nº 15-2026 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2026.

RESOLUÇÃO 03-2026.

DECRETO 683-2026 , PRTARIA PME, PARECER 001-2026- PARECER 003-2026

TERMOS DE INEXIGIBILIDADES.

HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO.

EXTRATOS DE CONTRATOS.

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