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Publicações (Contas Públicas / Decreto Financeiro/Contábil)

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Data PublicaçãoAno BaseDescriçãoRepublicaçãoOpções
31/07/2026DECRETO FINANCEIRO Nº 22-2026 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2026.Não
27/07/2026DECRETO FINANCEIRO Nº 21-2026 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2026.Não
17/07/2026DECRETO FINANCEIRO Nº 20-2026 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2026.Não
10/07/2026DECRETO FINANCEIRO Nº 19-2026 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2026.Não
01/07/2026DECRETO FINANCEIRO Nº 18-2026 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2026.Não
17/06/2026DECRETO FINANCEIRO Nº 17-2026 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2026.Não
15/06/2026DECRETO FINANCEIRO Nº 16-2026 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2026.Não
10/06/2026DECRETO FINANCEIRO Nº 16-2026 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2026.Não
01/06/2026DECRETO FINANCEIRO Nº 15-2026 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2026.Não
22/05/2026DECRETO FINANCEIRO Nº 14-2026 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2026.Não
08/05/2026DECRETO FINANCEIRO Nº 13-2026 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2026.Não
08/05/2026DECRETO FINANCEIRO Nº 12-2026 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRONão
30/04/2026DECRETO FINANCEIRO Nº 11-2026 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2026.Não
22/04/2026DECRETO FINANCEIRO Nº 10-2026 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2026.Não
10/04/2026DECRETO FINANCEIRO Nº 9-2026 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2026.Não
31/03/2026DECRETO FINANCEIRO Nº 8-2026 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2026.Não
27/03/2026DECRETO FINANCEIRO Nº 7-2026 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2026.Não
18/03/2026DECRETO FINANCEIRO Nº 6-2026 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2026.Não
20/02/2026DECRETO FINANCEIRO Nº 4-2026 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2026.Não
06/02/2026DECRETO FINANCEIRO Nº 3-2026 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2026.Não